A Câmara de Vereadores de Ibiaçá rejeitou, na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (29), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 01/2026, que daria início ao processo de reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. Apresentada pelo Poder Executivo no fim de maio, a matéria era a primeira etapa legislativa necessária para viabilizar a nova regulamentação da aposentadoria do funcionalismo público.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Lei Orgânica, o texto dependia da aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. A matéria, no entanto, recebeu apenas cinco votos favoráveis e quatro contrários.
Votaram favoravelmente os vereadores da bancada de apoio ao Governo. Já os parlamentares da bancada de oposição manifestaram voto contrário, sustentando que o tema ainda necessita de maior debate junto aos servidores públicos, ao sindicato da categoria e à comunidade.
Por outro lado, os vereadores favoráveis à proposta defenderam que a discussão sobre a reforma vem sendo realizada há vários meses, envolvendo servidores municipais, representantes sindicais, vereadores, a empresa responsável pelo estudo atuarial e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Aumento da faixa de isenção
Durante a tramitação da matéria, o Poder Executivo chegou a encaminhar à Câmara uma manifestação formal comprometendo-se a ampliar de dois para três salários mínimos a faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões. Conforme informado pelo Executivo, essa alteração seria incorporada ao Projeto de Lei Complementar que regulamentaria a reforma do RPPS, caso a emenda à Lei Orgânica fosse aprovada.
Em razão da expectativa de expressiva participação do público, especialmente de servidores municipais, a sessão foi realizada no Salão Nobre do Centro Administrativo Municipal Hildebrando Lenzi. Com a rejeição da proposta, a reforma do RPPS deixa de avançar para a próxima etapa de tramitação legislativa e será arquivada.
Fonte: ASCOM / Câmara de Vereadores de Ibiaçá
