A Câmara de Vereadores de Ibiaçá inicia, na sessão ordinária desta segunda-feira (29), a tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026, encaminhada no final de maio pelo Poder Executivo como primeira etapa da reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais.
Em razão da expectativa de grande presença de público para acompanhar a discussão da matéria, a sessão será realizada, excepcionalmente, no Salão Nobre do Centro Administrativo Municipal Hildebrando Lenzi. A alteração de local foi oficializada por meio de Ato da Mesa Diretora, publicado na última sexta-feira (26).
A matéria será relatada pelo vereador João Édio Rech (PDT). Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, sua aprovação depende do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, em dois turnos de votação.
Entre outros pontos, o texto passa a prever idade mínima para aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória aos 75 anos, aposentadoria por incapacidade permanente, regras específicas para professores, além de prever que uma futura Lei Complementar discipline os critérios de concessão, cálculo e reajuste dos benefícios, regras de transição e pensões por morte.
Compromisso com elevação da faixa de isenção
Em meio às divergências em torno da reforma do RPPS, que têm mobilizado parte dos servidores municipais e também dividido posicionamentos entre vereadores, o Poder Executivo encaminhou à Câmara, na manhã desta segunda-feira (29), um documento formalizando o compromisso de elevar de dois para três salários mínimos a faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões. Conforme o documento, essa alteração integrará o Projeto de Lei Complementar que regulamentará a reforma do RPPS.
A sessão é aberta ao público e terá início às 19h, no Salão Nobre do Centro Administrativo Municipal Hildebrando Lenzi. A reunião também será transmitida na página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook e pelas emissoras de rádio locais.
Fonte: ASCOM / Câmara de Vereadores de Ibiaçá
