Uma mudança nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou mais simples a emissão da Credencial de Estacionamento para pessoas com 60 anos ou mais. Agora, o documento pode ser solicitado gratuitamente pela internet, por meio do aplicativo CNH do Brasil, com acesso pela conta Gov.br, sem a necessidade de comparecer a órgãos municipais.

A credencial passa a ter validade em todo o território nacional e deixa de exigir renovações periódicas, tornando-se definitiva. Além disso, o sistema permite vincular o benefício à placa do veículo utilizado, que pode ser alterada sempre que necessário. Dessa forma, o idoso pode utilizar a vaga preferencial mesmo quando estiver como passageiro em carros de familiares, amigos ou aplicativos de transporte.

A medida reforça direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código de Trânsito Brasileiro, que garantem a reserva de pelo menos 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para esse público. Em cidades integradas ao sistema, a fiscalização também pode ser feita de forma eletrônica, dispensando a apresentação da credencial impressa.

Apesar da modernização do serviço, as regras de uso das vagas preferenciais permanecem as mesmas. Utilizar uma vaga exclusiva sem a credencial é infração gravíssima, com multa, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo. A iniciativa busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso dos idosos a um direito já previsto em lei.

Jornalismo Rádio Tapejara

Informações: AU Online