Contribuintes de Santa Cecília do Sul com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. O programa foi lançado pelo Governo Municipal para facilitar a regularização de pendências junto ao município.

Instituído por meio da Lei Municipal nº 1.234/2026, o programa contempla pessoas físicas e jurídicas e prevê descontos sobre multas e juros para débitos tributários e não tributários. O prazo para adesão segue até 30 de agosto.

Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a 100% de desconto sobre multas e juros incidentes sobre a dívida. Já os contribuintes que preferirem parcelar os valores poderão efetuar o pagamento de, no mínimo, 50% do débito no ato da adesão, sem incidência de multas e juros. O saldo restante poderá ser dividido em até seis parcelas mensais, com redução de 70% sobre multas e juros.

O benefício também pode ser utilizado por contribuintes que possuem parcelamentos em andamento. A única exceção são os débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), que não estão incluídos no REFIS.

As parcelas não podem ser inferiores a R$ 150,00. Interessados em aderir ao programa ou consultar sua situação fiscal podem procurar a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças ou entrar em contato pelo telefone (54) 3196-8535.

Jornalismo Rádio Tapejara