A Prefeitura de Tapejara, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente, mantém atuação contínua na proteção e no bem-estar animal, seguindo os procedimentos previstos na legislação. A equipe responsável pelo trabalho é formada por uma médica veterinária habilitada para realizar avaliações técnicas e por dois fiscais ambientais que conduzem as medidas administrativas.

As denúncias podem ser apresentadas presencialmente ou encaminhadas por telefone, e-mail ou WhatsApp, conforme o Decreto Municipal nº 4.576/2019, com garantia de anonimato ao denunciante. Após o recebimento, a equipe realiza vistoria e adota os procedimentos administrativos e fiscalizatórios cabíveis. Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), não é autorizado o repasse de informações sobre processos em andamento.

A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece, em seu artigo 32, que praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos constitui crime, com sanções administrativas, civis e penais. Quando a vistoria identifica negligência do tutor, é emitida uma notificação preliminar para adequação das condições do animal. Confirmados os maus-tratos, os fiscais instauram processo administrativo, com possibilidade de autuação e apreensão dos animais, encaminhando o caso aos órgãos responsáveis pela apuração nas esferas civil e penal.

Atendimentos em 2025

Em 2025, o Departamento de Meio Ambiente registrou 89 denúncias relacionadas a maus-tratos:

14 denúncias incompletas, sem elementos suficientes para identificar o animal;

34 denúncias consideradas improcedentes após vistoria;

41 denúncias procedentes.

Dessas 41 denúncias procedentes, 39 foram solucionadas mediante notificação preliminar e regularização por parte dos tutores. Em 2 casos houve autuação e apreensão de dois animais, com encaminhamento dos processos aos órgãos competentes para análise nas esferas civil e penal.

Responsabilidade ao apresentar denúncias

O órgão ambiental destaca que as denúncias devem conter informações completas, a fim de garantir precisão e celeridade no processo de fiscalização. O envio de comunicações inconsistentes ou sem elementos mínimos pode comprometer o andamento das apurações e prejudicar o atendimento de denúncias legítimas.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Tapejara