A Prefeitura de Água Santa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) passará a ser facultativa no município a partir de 1º de dezembro de 2025. A medida segue orientação do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFSe) e antecede a obrigatoriedade nacional prevista para 2026.

Com a mudança, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão emitir a NFS-e no modelo nacional, que é totalmente digital e armazenado eletronicamente para fins fiscais. A validade jurídica será garantida pela assinatura eletrônica qualificada e pela autorização do órgão tributário.

O sistema permitirá cancelamento da nota em até 10 dias após a emissão, além de substituição em caso de erro dentro de um prazo de 15 dias. Microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas poderão utilizar assinatura eletrônica simples, desde que credenciados no sistema gov.br.

A administração municipal orienta que, em caso de dúvidas, os contribuintes procurem o Setor de Tributos no andar térreo do Centro Administrativo. O decreto que regulamenta a mudança está disponível no site oficial da prefeitura, no link informado.

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Fonte:

Prefeitura de Água Santa