A Câmara de Vereadores de Tapejara aprovou, na sessão da última segunda-feira (27), um projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2025. A medida estende o período para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários junto ao município até o dia 16 de dezembro.

Inicialmente, o prazo para manifestar interesse no programa estava programado para encerrar na próxima sexta-feira, dia 31 de outubro. Segundo o Governo, a prorrogação visa oferecer maior oportunidade de regularização fiscal, “beneficiando tanto os cidadãos quanto Administração Municipal”.

O REFIS é um programa instituído pelo Governo de Tapejara que oferece condições facilitadas de parcelamento e descontos em juros e multas. Estão aptas a participar do programa as dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado.

As deduções são escalonadas de acordo com a forma de quitação escolhida pelo contribuinte. Para pagamentos à vista, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas; no caso de parcelamentos em até 6 vezes, o benefício é de 75%; e para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 50%.

“Muitos contribuintes manifestaram interesse em aderir ao programa, mas enfrentam dificuldades financeiras e operacionais que os impedem de formalizar a adesão dentro do prazo atual”, defendeu o Governo.

A proposta segue para a sanção do Prefeito Evanir Wolff (Big).

Jornalismo Rádio Tapejara