A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de terça-feira (29), nove pareceres a projetos de lei em tramitação no colegiado. Os temas variam entre segurança pública, atualizações no Código Estadual do Meio Ambiente, combate à violência doméstica e instituição de datas comemorativas ou homenagens.

A sessão, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), incluiu a aprovação do PL 24/2025, de autoria do deputado Luciano Silveira (MDB), que denomina como "AM Alencar Biazotto" o trecho de acesso ao município de Vila Lângaro na rodovia AM 9010. O relator do projeto, deputado Professor Bonatto (PSDB), votou pela constitucionalidade da proposta.

A homenagem presta reconhecimento público ao ex-vice-prefeito Alencar Biazotto, que faleceu durante o exercício do mandato, deixando um legado de dedicação ao município.

Essa iniciativa partiu de uma indicação da Câmara Municipal de Vila Lângaro, por meio de vereadores da bancada do MDB, e foi formalmente encaminhada ao Executivo antes de ser proposta como projeto de lei na Assembleia Legislativa.

Com a aprovação na CCJ, o projeto aguarda agora a deliberação dos deputados em sessão plenária para virar lei.

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Fonte:

Prefeitura de Vila Lângaro