O Município de Tapejara possui legislação específica que estabelece regras para a construção e manutenção de passeios públicos, com o objetivo de garantir segurança, acessibilidade e organização urbana.

De acordo com o Código de Obras (Lei Municipal nº 4.520/2020), a responsabilidade pela execução, conservação e manutenção das calçadas é dos proprietários dos imóveis, estejam eles edificados ou não.

Regras e exigências para os passeios

A legislação determina que os passeios devem atender a requisitos básicos, como faixa livre para circulação de pedestres com, no mínimo, 1,20 metro, superfície regular, firme e antiderrapante, além de permanecerem livres de obstáculos e assegurarem condições adequadas de acessibilidade.

Essas exigências estão alinhadas às normas técnicas nacionais, como a ABNT NBR 9050 (acessibilidade) e a ABNT NBR 16537 (sinalização tátil), que orientam a implantação de recursos como piso tátil, rampas e circulação segura para todas as pessoas.

Adequação gradual e fiscalização

A adequação das calçadas ocorre de forma gradual, especialmente em casos de novas construções, reformas ou em situações identificadas por meio de fiscalização. A Secretaria de Finanças é o setor responsável pela orientação e fiscalização, podendo acompanhar as situações, prestar orientações, realizar notificações e aplicar as medidas previstas na legislação.

Incentivo à construção de passeios

O Município também possui legislação específica que prevê incentivos para a execução de passeios públicos, conforme a Lei nº 2.550. Para mais informações sobre os critérios e formas de participação, os interessados devem procurar a Prefeitura.

Orientação e conscientização

A secretária de Finanças, Adriana Bueno Artuzi, destaca que a conscientização da população é essencial para o bom funcionamento da cidade. “Manter a calçada adequada não é apenas uma exigência legal, mas uma ação que contribui diretamente para a segurança, a acessibilidade e a qualidade de vida de todos. A Prefeitura está à disposição para orientar e acompanhar essas situações”, ressalta.

Fonte: ASCOM / Prefeitura de Tapejara