A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (23), dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As proposições, que abordam temas como a sustentabilidade do regime previdenciário dos servidores municipais e a continuidade dos serviços de saúde à população, receberam o aval de todos os parlamentares.

Um dos projetos aprovados é o Projeto de Lei Nº 044/2025, que altera a tabela de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. De acordo com o Governo, a alteração visa garantir o equilíbrio atuarial do fundo de previdência, assegurando o provisionamento de pagamentos de benefícios futuros.

A mudança, no entanto, não impacta os percentuais de contribuição pagos pelos servidores. A modificação se refere apenas à tabela do Passivo Atuarial, que corresponde ao repasse que o próprio município efetua para cobrir valores que não foram recolhidos da parcela patronal em períodos anteriores.

A outra proposta aprovada autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária e emergencial de um profissional farmacêutico para a Secretaria da Saúde. A medida é necessária devido à iminente licença-maternidade da servidora que desempenha a função na Unidade Básica de Saúde.

Segundo o governo, a presença de um farmacêutico em tempo integral é fundamental para a correta orientação dos usuários de medicamentos, controle de estoque, e para que o estabelecimento de saúde permaneça em conformidade com a legislação vigente, evitando a interrupção no fornecimento de medicações essenciais à população.

A seleção será feita através de Processo Seletivo Simplificado.

Os textos já foram encaminhados para sanção do prefeito Jones Roberto Cecchin.

Fonte: ASCOM / Câmara de Vereadores de Ibiaçá