A Câmara de Vereadores de Ibiaçá aprovou, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei que altera o nível de escolaridade exigido para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. O texto, encaminhado na semana passada pelo Poder Executivo, passa a exigir Ensino Médio completo como requisito mínimo para acesso aos cargos, em vez de apenas o Ensino Fundamental, como era previsto até então.

A medida, segundo o Governo, tem o objetivo de atualizar a norma municipal conforme exigência da Lei Federal 11.350/16, que regulamenta as profissões em questão. O texto, aprovado por unanimidade, ainda recebeu uma emenda, do vereador Belchyor Teston, retroagindo os efeitos da norma para o dia 1° de agosto. O parlamentar explicou que existe um edital de concurso público municipal aberto, exigindo o Ensino Médio como requisito para a posse nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, sem que a nova legislação estivesse em vigor.

Na reunião, os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo que aprovou as contas públicas do ex-prefeito Claudiomiro Fracasso e do ex-vice prefeito Ângelo Golin, referentes ao exercício de 2019.

Belchyor Teston - Correspondente em Ibiaçá