A disputa judicial em torno das bets no Brasil chegou a uma nova etapa nesta segunda-feira (28). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou o fim das apostas de quota fixa e dos jogos online no país.

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem as regras do setor. As entidades defendem que a medida provisória seja suspensa até que o Congresso Nacional conclua sua análise ou que o próprio Supremo julgue as ações relacionadas ao tema.

Entidades questionam urgência da medida

Um dos principais argumentos apresentados pela ANJL e pelo IBJR é que o governo não teria demonstrado a existência de uma situação de urgência capaz de justificar a edição de uma medida provisória para interromper o mercado regulado.

As associações também destacam que o próprio governo federal havia encaminhado ao Congresso o projeto que deu origem à legislação aprovada em 2023 para regulamentar as apostas de quota fixa.

Na avaliação das entidades, a mudança repentina das regras afetaria empresas que obtiveram autorização para atuar no mercado e realizaram investimentos com base na legislação vigente.

As associações pedem, portanto, que as regras anteriores à MP continuem valendo enquanto a questão não for definitivamente analisada pelo Congresso ou pelo STF.

O que determina a medida provisória sobre as bets

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional.

A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e também afeta autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loteria que já possuem autorização legal não são abrangidas pela proibição.

A MP tem vigência inicial de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Para continuar produzindo efeitos, precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Empresas citam investimentos e segurança jurídica

Na ação apresentada ao Supremo, as entidades que representam o setor afirmam que as empresas autorizadas fizeram investimentos relevantes para atuar dentro do mercado regulado.

Entre os argumentos está o pagamento de R$ 30 milhões por licença, além da necessidade de criação de estruturas de governança, reservas financeiras e mecanismos de controle para atender às exigências estabelecidas pelo poder público.

Para as associações, a interrupção do mercado sem um período de transição pode gerar impactos econômicos para empresas, trabalhadores e para a arrecadação relacionada ao setor.

Outro argumento apresentado é a falta de estudos prévios que, segundo as entidades, dimensionassem os possíveis efeitos da proibição sobre a arrecadação de impostos, programas financiados com recursos do setor e empregos formais.

Entidades alertam para avanço do mercado clandestino

ANJL e IBJR também afirmam que a proibição pode levar parte dos apostadores para plataformas que operam fora do mercado regulado.

O argumento é que, sem empresas autorizadas e submetidas à fiscalização, haveria risco de crescimento das apostas em sites clandestinos e não submetidos às mesmas regras de controle.

A possibilidade de migração para o mercado ilegal é, portanto, um dos pontos apresentados pelas entidades na tentativa de manter temporariamente o modelo regulado enquanto o STF e o Congresso analisam a questão.

Outra associação também questiona a medida no STF

Além da iniciativa da ANJL e do IBJR, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também apresentou uma ação ao Supremo questionando a constitucionalidade da medida provisória.

Entre os argumentos estão a alegação de ausência de urgência para a edição da MP, a falta de uma avaliação sobre os impactos financeiros da mudança e a discussão sobre o tratamento dado às autorizações concedidas às empresas.

As ações relacionadas às apostas estão sob análise do ministro Luiz Fux. O STF já possui processos anteriores que discutem a legislação das bets e seus efeitos.

AGU pede prazo de 72 horas antes de decisão

Enquanto as entidades tentam suspender a medida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira que o STF conceda 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU apresentem suas manifestações.

O pedido foi encaminhado a Luiz Fux e busca garantir que o governo seja ouvido antes de uma eventual decisão sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor. A solicitação, por si só, não representa uma manifestação definitiva da AGU sobre o mérito da disputa.

Caberá agora a Fux decidir sobre o pedido de prazo e, posteriormente, sobre os requerimentos apresentados pelas entidades.

Governo aponta impactos sociais das apostas

Ao justificar a proibição das bets, o governo federal apresentou argumentos relacionados aos efeitos sociais e econômicos das apostas.

Entre os pontos mencionados pelo Executivo estão o endividamento das famílias, a perda de renda, possíveis impactos sobre o consumo e a atividade econômica e os efeitos relacionados à saúde pública, incluindo uma possível pressão adicional sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Rádio Uirapuru / Gabriel Nunes