02 dezembro 2019 | 12h58
Atualizado em 02 dezembro 2019 | 12h59
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Justiça decreta a Falência da Cereais Planalto

Na última sexta-feira, dia 29 de novembro, a justiça DECRETOU A FALÊNCIA da empresa COMÉRCIO DE CERAIS PLANALTO LTDA, com base no artigo 73, inciso IV da Lei 11.101/2005, declarando aberta a falência e o juiz fez as seguintes determinações:

a) fixo termo legal da falência o 90º (nonagésimo) dia contado da data do pedido de recuperação, na forma do artigo 99, inciso II, da Lei 11.101./2005;

b) mantenho o Administrador Judicial nomeado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, Sr. LUIZ FERNANDO ROHENKOHL,

c) ordeno a intimação da falida, na pessoa dos seus sócios, LUIZ CARLOS POMAGESRKI, MARIA GABRIELA POMAGERSKI e MARIA GRACIELA POMAGERSKI, cientificando-os do teor da presente decisão, bem como, para que apresentem a relação nominal dos credores (devendo ser solicitada a remessa ao juízo da relação também por e-mail, no formato de texto), no prazo de 5 (cinco) dias, indicando endereço, importância, natureza e classificação do crédito, bem como para cumprirem integralmente com os deveres e obrigações previstas no artigo 104 da Lei 11.101/2005, tudo sob pena de cometimento do crime de desobediência.

d) fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital com a íntegra da presente decisão e relação de credores, para os credores ainda não arrolados habilitarem seus créditos ou apresentarem suas divergências, diretamente ao Administrador Judicial.

e) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005;

f) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida e de seus representantes sem prévia autorização judicial;

g) decreto a indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da empresa falida (LUIZ CARLOS POMAGERSKI, MARIA GABRIELA POMAGESRKI e MARIA GRACIELA POMAGERSKI), até o encerramento da falência ou até decisão em sentido contrário, consoante artigo 82, §2º, da Lei 11.101/2005;

h) determino, por ora, a continuidade do contrato de arrendamento, a fim de que a arrendatária permaneça usufruindo os objetos arrendados, realizando as devidas manutenções, até que ocorra a avaliação e venda dos mesmos, nos termos propostos pelo Administrador Judicial (fl. 4.427), a fim de preservar o patrimônio da Massa Falida e os interesses dos credores, ficando a arrendatária como fiel depositária dos bens objetos do contrato;

i) determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei nº 11.101/05;

j) expeçam-se ofícios ou, sendo possível, requisições eletrônicas à Receita Federal, ao DETRAN e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapejara/RS e demais comarcas nas quais há informação de que a empresa possua bens, para que informem a existência de bens e direitos em nome da empresa falida, solicitando também providências para anotarem a indisponibilidade dos seus bens, bem como dos bens dos sócios da falida, observados, no que couber, os Provimentos nº 020/2009 e 20/2013, ambos da CGJ-RS;

k) oficie-se ao Banco Central do Brasil para que encerre as contas da falida, bem como para que preste informações quanto aos saldos porventura existentes nas mesmas, na forma do artigo 121 da Lei 11.101/05;

l) comunique-se a decretação da falência, mediante expedição de ofício com cópia desta decisão, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e à Justiça do Trabalho em Passo Fundo e, por meio eletrônico, às Varas Cíveis das demais Comarcas do Estado;

m) publique-se, oportunamente, o Edital contendo a íntegra desta decisão, bem como da relação (prévia) de credores (a ser fornecida pelo falido), conforme previsão do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005;

n) reconstituo aos credores seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos no âmbito da recuperação judicial (§ 2º do artigo 61 da Lei 11.101/05);

o) autue-se o feito como “falência” constante como parte a “MASSA FALIDA DE COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA”, mantendo-se, contudo a numeração dos autos da recuperação judicial;

q) intimem-se o Ministério Público, o Comitê de Credores e demais cadastrados nos autos, oportunamente, após o cumprimento das determinações prioritárias acima determinadas;

r) intimem-se os representantes da falida, para que compareçam em cartório, para os fins do artigo 104 da Lei 11.101/2005;

s) nomeio o Senhor ERNI CARLOS ORO, como leiloeiro e avaliador dos bens da Massa Falida, mediante assinatura de termo de compromisso.

Por fim, decretada a falência da empresa recuperanda, os credores deverão postular o pagamento de seus créditos pela Massa Falida, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei 11.101/2005.

Tapejara, 29 de novembro de 2019.

Rafael Echevarria Borba,

Juiz de Direito

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