Um Projeto de Lei, que estava praticamente esquecido no Congresso Nacional, foi recuperado pela Ordem dos Advogados do Brasil, durante as manifestações ocorridas em junho do ano passado. Aprovada em agosto de 2013, a Lei 12.846 responsabiliza e pune, com extinção, as empresas e seus diretores que estejam envolvidos em atos de corrupção.

Conforme o presidente da OAB Passo Fundo, advogado Alexandre Ghelen, a Lei ainda não é totalmente eficaz, porque depende de regulamentação com relação às sanções de penas e multas.

A OAB pretende provocar o Congresso Nacional para que a regulamentação adequada da legislação seja aprovada em breve. De acordo com o advogado, a lei deve coibir que empresas utilizem atos de licitação, participação em obras públicas e outras formas que possam caracterizar atos de corrupção, com penalidades civis e criminais.

Promete, também, evitar a ocorrência de empresas criadas especificamente com esse fim. Para Ghelen, a Lei deve atender à expectativa dos brasileiros e livrar o país da corrupção.